8. Decisão:

8.1. VISTOS e discutidos o Despacho Cautelar nº 54/2021 – RELT6, evento 6, publicado no Boletim Oficial desta Corte de Contas nº , do dia 03 de janeiro de 2021, proferido nos autos nº 778/2021, que determinou a SUSPENSÃO LIMINAR do Pregão Presencial n° 02/2020, da Prefeitura de Abreulândia para atender a necessidade da   Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

8.2. Considerando os fundamentos e o inteiro teor do Despacho Cautelar nº  54/2021 – RELT6;

8.3. Considerando o disposto no art. 71, IX e X, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 33, VIII e IX da Constituição do Estado do Tocantins;

8.4. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, por maioria dos votos, em conformidade com os art. 71 e 75 da CF/88, bem como nos arts. 1º e 110 da Lei Orgânica nº 1.284/2001, c/c art. 90, I, “a” do Regimento Interno - TCE/TO, em:

1. RATIFICAR A SUSPENSÃO LIMINAR de todos os atos decorrentes do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, com data de abertura prevista para ocorrer no dia 05/02/2021 às 08:45 horas, proveniente da Prefeitura Municipal de Abreulândia para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento do município de Abreulândia;

2. Deixar de realizar quaisquer pagamentos, ou assinar contratos referentes ao procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema “Registro de Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, cujo valor consiste em R$ 905.333,33 (Novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos), para contratação de Empresa para fornecimento Peças Mecânicas, Elétricas, Eletrônicas, Motor e Acessórios, componentes de reposição Genuínos e/ou Originais de 12 Linha, e/o manufaturados, não recondicionados, não recuperados, para Maquinas Pesadas.

3. Deixar de homologar o resultado, até a correção das ilegalidades apuradas, contidas nos item 8.1.4., deste voto.

4. Suspender o pagamento, em caso do resultado tiver sido homologado, e consequentemente o contrato assinado, até decisão final deste processo.

5. Que seja, de forma emergencial, regularizada a alimentação no Sistema SICAP-LCO, de acordo com a Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 20 de setembro de 2017, bem como todos os demais certames que fizerem necessários, sob pena de imputação de responsabilidade.

6.  Encaminhar à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique essa decisão, com urgência, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais, bem como promova a inclusão dos autos na próxima Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, para apreciação e ratificação, conforme §2º do art. 19, da LOTCE-TO.

7. Ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Contas para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação dos responsáveis, Sr. Manuel Francisco de Moura, Gestor, CPF: 851.771.641-84; Lucas Bezerra da Silva, Controle Interno, CPF: 048.893.211-44; Edna Lourença Arruda da Cunha, Responsável Autorizada, CPF: 884.241.381-04, para cumprir, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação dos responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem esclarecimentos, justificativas e/ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados.

8. Cumpram-se as determinações com urgência, imprimindo a celeridade que o caso requer.